As leis não são feitas para ensinar às pessoas como devem agir, uma vez que o ser humano sabe diferenciar, sem que ninguém precise mostrar-lhe, o certo e o errado. O objetivo delas é assegurar que os mal-intencionados possam reconhecer as consequências adversas que irão sobrevir-lhes como resultado de suas más ações.
José Cassais
